Salário mínimo terá reajuste feito por decreto até 2015
04/11/11 07:23
Reajuste do salário mínimo será feito por meio de decreto até 2015. O Supremo Tribunal Federal negou a ação que protestava o poder da presidente Dilma Rousseff de reajustar o mínimo por decreto.
Foram oito votos a favor e dois contra. Pela lei, de fevereiro deste ano, a presidente vai decretar o aumento do mínimo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos 12 meses anteriores e no crescimento da economia nos dois anos anteriores.
Até então, o mínimo era votado anualmente pelo Congresso depois de negociação com as centrais e parlamentares. Só a partir de 2016, uma nova lei poderá ser criada estipulando novo período.
A ação derrubada na Suprema Corte é de autoria da oposição ao governo, que argumenta que a lei contraria o artigo sétimo da Constituição e exclui o Congresso Nacional do debate anual sobre o assunto.
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