Estudante poderá ter direito a receber taxa de matrícula de volta caso desista do curso
24/10/11 07:37
As instituições de ensino superior serão obrigadas a devolver o dinheiro da matrícula ao aluno, em caso de desistência. É o que manda projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara.
A proposta do deputado Maurício Trindade, do PR-BA, permite que a faculdade cobre apenas a taxa de administração, que não pode ser maior que 10% do valor da matrícula.
O relator do projeto, deputado Biffi, do PT-MS, informa que a intenção do pagamento da taxa de matrícula é para uso efetivo da vaga. Destaca ainda que, se o estudante optar por não ingressar no curso, não existe fundamento para que a instituição fique com o valor do pagamento. O deputado ressalta também que a proposta está de acordo com o direito do arrependimento do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por mais três comissões. As informações são da Agência Câmara.
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