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Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada

31/10/11 11:51

 

Abaixo a discriminação. A empresa que pagar salários menores às mulheres em relação aos homens, sendo que ambos fazem a mesma função vai poder ser multada. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei que prevê a punição.

A agência Câmara informa que, a medida, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, segue para análise do Senado.

A proposta é de autoria do deputado Marçal Filho, do PMDB-MS. Determina que a multa será correspondente a cinco vezes a diferença salarial verificada em todo o período do contrato da funcionária.

O relator do projeto, deputado Gabriel Chalita, do PMDB-SP, destacou que, a Constituição proíbe diferença de salários por motivo de sexo. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.


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