Consumidor que comprou carro importado tem direito a receber valor do IPI de volta
24/10/11 07:30
Consumidores que compraram carros importados com o novo valor do IPI podem entrar com ação para receber dinheiro de volta do governo federal.
Isso será possível por causa da decisão do Superior Tribunal Federal de adiar para dezembro o aumento do imposto para este tipo de veículo.
O professor de planejamento tributário da consultoria Trevisan, Fábio Garcia da Silva, informa que, consumidor pode entrar com uma ação de repetição de indébito contra o governo, pedindo a devolução do valor que foi pago.
Diz que o procedimento é simples, o problema é que pode demorar alguns anos.
Por meio de advogado é preciso provar que fez um recolhimento maior, apresentando, por exemplo, a nota fiscal da compra.
Para refrescar a memória, no dia 15 de setembro o governo anunciou que previa aumento de 30 pontos percentuais no IPI para veículos importados.
Para que não fosse atingida pela taxação do imposto, exigiu das montadoras índice de nacionalização de 65% e o cumprimento de pelo menos seis de 11 etapas produtivas no Brasil.
A medida valeria até o fim do próximo ano. As informações foram postadas no site Terra.
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