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Cascavel: Prefeitura lança campanha para registro de imóveis

02/12/11 11:42

 

“Quem não registra não é dono” é a campanha que a Prefeitura de Cascavel está lançando para incentivar proprietários de imóveis a regularizarem a situação documental. A ideia é alertar para os inúmeros problemas que podem ocorrer em virtude da não efetivação do processo completo de transmissão de imóveis, ou seja, de compra e venda de uma propriedade.
 
De acordo com o secretário de Finanças, Luiz Frare, muitas vezes as pessoas deixam de registrar os imóveis por desconhecer os problemas legais que isso acarreta. Exemplo disso são possíveis  penhoras - caso o antigo proprietário sofra alguma ação - ou até mesmo problemas em caso de morte e inventário, entre outros.  “Não basta simplesmente ter um contrato de compra e venda ou escritura de compra e venda. Para que o adquirente seja efetivamente dono do imóvel, precisa registrar o mesmo no Cartório de Registro de Imóveis”.
 
Para isso a Prefeitura de Cascavel conta com uma lei que facilita o processo. Pela Lei nº 24/2005 é possível parcelar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em até seis vezes. O ITBI é o registro que dá garantia ao proprietário.
 
O processo começa assim que é efetuada a compra do imóvel. O primeiro passo é solicitar, no setor de Protocolo da Prefeitura - com documento do imóvel - uma avaliação. Feita a avaliação, o proprietário entrega a documentação no Tabelionato e lavra a escritura. Com a escritura em mãos, volta à Prefeitura para fazer o recolhimento do ITBI, que pode ser pago à vista ou parcelado em até seis vezes, então, faz o registro no Cartório de Registro de Imóveis e passa a ser legítima proprietária do bem.
 
 

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